26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700244-93.2024.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Antonio Pereira dos SantosB0 - Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora especifique, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretende produzir, indicando os fatos que se almeja demonstrar com cada meio probatório requerido, bem como a respectiva pertinência e utilidade.

Reputar-se-á insuficiente o pleito genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas", hipótese em que poderá haver o indeferimento do pedido ou reconhecimento da preclusão.

Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação, com vistas à prolação de decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o art. 355 do CPC.

Cajueiro(AL), data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
22/08/2025 22:02

Publicado ato_publicado em data.
22/08/2025 21:31

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700244-93.2024.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Pereira dos Santos - Considerando a certidão de fls. 67, na qual consta que a parte requerida foi devidamente citada/intimada para apresentar contestação, e, não obstante o regular decurso do prazo legal, permaneceu inerte, DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Diante disso, considerando os efeitos processuais da revelia, dispenso a intimação da parte ré para os demais atos processuais.

Além disso, considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

Cajueiro , data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
15/05/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2025 23:39

Decisão Proferida
28/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 13:12

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
21/11/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 08:24

Expedição de Mandado.
28/07/2024 21:00

Publicado ato_publicado em data.
27/07/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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