18/08/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO CAVALCANTE BARROS (OAB 11570/AL) - Processo 0722566-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Cristhian Moreira MonteiroB0 - Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias acoste aos autos o registro da solicitação à Administração Pública, e se houver respectiva negativa, devendo ainda acostar a impossibilidade de utilização das alternativas disponíveis pelo SUS.

Após, voltem-me os autos conclusos urgente.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
01/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:37

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 05:13

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 04:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 18:44

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 06:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Cavalcante Barros (OAB 11570/AL) Processo 0722566-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristhian Moreira Monteiro - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS (através da plataforma E-NATJUS direcionando ao Natjus) e ao Núcleo de Judicialização - NIJUS (através do e-mail: [email protected]), para que em 48 (quarenta e oito) horas emitam pareceres circunstanciados sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se o medicamento requerido é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido e qual o posicionamento da CONITEC; b) Se o medicamento requerido se encontra incorporado aos protocolos do SUS; c) Se for o caso, quais os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC e se tais fundamentos estão de acordo com a medicina baseada em evidências, ou informar a ausência de pedido ou mora no pedido de incorporação; d) Se incorporado ao SUS, qual o ente responsável pelo financiamento/distribuição do medicamento, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME, bem como o componente (básico, especializado ou estratégico) e o grupo (1-A, 1-B, 2 ou 3). e) Se o valor da causa está em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sendo aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços; caso contrário, qual o valor anual do tratamento com aplicação do PMVG; f) Se a prescrição (relativamente à dosagem e indicação) está em conformidade com a bibliografia técnica, devendo indicar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; g) Se há imprescindibilidade clínica do tratamento perseguido pela parte autora; h) Se há possibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento constante nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; i) Se existe urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral da parte autora; j) No caso de a dispensação ser contínua, com que frequência, dentro do período de 1 (um) ano, deverá a parte autora apresentar nova prescrição médica ao ente público demandado a fim de dar continuidade à percepção dos fármacos.

Tendo em vista que a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas disponibiliza o e-mail "[email protected]" para que seja informada acerca de ações cujos objetos repercutam em obrigações do Estado de Alagoas por meio da SESAU, determino a intimação do referido órgão para que tome ciência dos presentes autos, através do e-mail supracitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 15 de maio de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
15/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:01

Decisão Proferida
08/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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