TJAL - 0800100-17.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800100-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Paulo Roberto da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n.º 0800100-17.2025.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PASEP.

APLICABILIDADE DO CDC.

TEMA 1300 DO STJ.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PARA REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O AGRAVANTE TAMBÉM REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1300 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVADA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC; (III) RECONHECER A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE DOS AUTOS; E (IV) VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1300 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 99, § 3º) ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, ADMITINDO SUA CONCESSÃO COM BASE EM SIMPLES AFIRMAÇÃO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.A RENDA MENSAL DA PARTE AGRAVADA, FIXADA EM R$ 2.433,28, ALIADA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRAM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ENVOLVE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PESSOA NATURAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ E OS ARTS. 2º E 3º DO CDC.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA, ALIADA À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, LEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO SOB SUA POSSE.O TEMA Nº 1300 DO STJ TRATA DA RESPONSABILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DO PASEP, MAS A MATÉRIA CONTROVERTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO AFETADA, NÃO HAVENDO IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO VÁLIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SALVO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1300 DO STJ NÃO SE APLICA A AÇÕES EM QUE A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS DO PASEP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Nathaly O. de Almeida Correia (OAB: 17328/AL) - Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Silva (OAB: 14214/AL)

DESPACHO Nº 0800100-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Paulo Roberto da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Nathaly O. de Almeida Correia (OAB: 17328/AL) - Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Silva (OAB: 14214/AL)

DESPACHO Nº 0800100-17.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Paulo Roberto da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, guardado o prazo legal.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Nathaly O. de Almeida Correia (OAB: 17328/AL) - Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Silva (OAB: 14214/AL)