TJAL - 0700804-29.2024.8.02.0203

ADV: Lucas Nascimento Zeferino do Carmo (OAB 16718/AL) Processo 0700804-29.2024.8.02.0203 - Tutela Antecipada Antecedente - Autora: Jesy da Conceição Santos - Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por JESY DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual a autora pleiteia, em síntese, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado.

Em decisão de fls. 19/21, o juízo determinou a emenda à petição inicial, para que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) reunisse aos autos extratos de sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estavam sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; b) caso não tivesse sido utilizado o empréstimo contestado, depositasse tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito; c) reunisse comprovante de endereço atualizado em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação; d) reunisse aos autos demonstração de inscrição suplementar na OAB; e) juntasse espelho da Guia de recolhimento judicial.

Posteriormente, conforme certidão de fls. 23, foi certificado que, em 12/08/2024, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico a intimação para emenda à inicial, com prazo de 15 dias, tendo o termo final ocorrido em 20/08/2024. À fl. 24, em 20/08/2024, a parte autora peticionou solicitando a dilação do prazo concedido, alegando dificuldades no contato com a autora por ser analfabeta, residir em zona rural de difícil acesso e não possuir telefone celular.

Não houve manifestação posterior da parte autora, permanecendo os autos sem a devida emenda da petição inicial conforme determinado. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme o art. 99, § 3º do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo suficientes os elementos trazidos aos autos para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar.

Assim, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

O exame dos autos revela que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para sanar as irregularidades apontadas na petição inicial, conforme decisão de fls. 19/21.

A intimação foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/08/2024, iniciando-se o prazo em 14/08/2024, com término em 20/08/2024, conforme certidão de fl. 23.

No último dia do prazo concedido (20/08/2024), a parte autora apresentou petição requerendo a dilação do prazo, alegando dificuldades no contato com a autora.

Ocorre que, mesmo após a apresentação desse requerimento, a parte manteve-se inerte por mais de 10 (dez) meses, não tendo cumprido, até a presente data, a determinação judicial de emenda à inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.