13/05/2025 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5897/AL) Processo 0800050-03.2021.8.02.0203 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, considerando o longo lapso temporal do processo sem tramitação e sem que a parte reclame o andamento, intime-se o exequente, por intermédio de sua Procuradoria, para atualização do débito no prazo de 10 (dez) dias, com o fim de viabilizar a penhora de forma eletrônica.

Caso haja o cumprimento da diligência acima e considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica executada, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

Efetuada a penhora, intime-se o executado, observando-se o disposto no art. 12, §3º, da Lei nº 6.830/80, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Se não constatado êxito quanto à penhora de ativos financeiros, proceda-se com diligências via RENAJUD.

Não havendo êxito nas diligências do SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicação de bens penhoráveis no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito e eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Por fim, quanto ao pleito de SERASAJUD, a própria CDA serve como título apto a ensejar protesto extrajudicial, sendo desnecessário provimento judicial neste sentido Providências necessárias.
12/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 19:14

Decisão Proferida
08/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
25/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 09:57

Decisão Proferida
06/02/2024 06:31

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 03:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:58

Outras Decisões
08/06/2023 13:13

Visto em Autoinspeção
02/06/2022 12:51

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:02

Visto em Autoinspeção
26/10/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 03:00

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2021 07:04

Conclusos para despacho
30/09/2021 07:03

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2021 08:45

Expedição de Certidão.
29/09/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 09:47

Juntada de Mandado
17/08/2021 09:19

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:10

Decisão Proferida
30/07/2021 11:06

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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