29/05/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camille Lima Reis (OAB 19590/AL) Processo 0706412-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Gabriel Eugênio dos Santos - Réu: Startcar Veículos - Forte nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da proemial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual emergente, para o fim de: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda; b) CONDENAR a demandada a indenizar o demandante pelos danos materiais suportados, cujo valor arbitro no valor do veículo ao tempo do ajuizamento da ação (16/02/2023), consoante a Tabela Fipe, a ser atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Substantivo Civil).

Reconhece-se o direito da empresa Ré de ficar com o veículo objeto da ação e obter para si a transferência do bem, mediante entrega de CRLV, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data do pagamento da indenização por danos materiais retrocitada. c) CONDENAR a demandada a indenizar o demandante pelos danos morais, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo esse valor ser corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (enunciado da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação, por se cuidar de responsabilidade contratual.

Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:18

Processo Transferido entre Varas
22/10/2024 17:18

Processo Transferido entre Varas
22/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/07/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 17:31:44, 6ª Vara Cível da Capital.
06/05/2024 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 08:03

Expedição de Carta.
11/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/04/2024 15:19

Processo Transferido entre Varas
10/04/2024 15:19

Processo recebido pelo CJUS
10/04/2024 15:19

Recebimento no CEJUSC
10/04/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC
10/04/2024 15:19

Processo recebido pelo CJUS
10/04/2024 15:19

Processo Transferido entre Varas
10/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 13:29

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 02:25

Retificação de Prazo, devido feriado
20/09/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:37

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 08:37

Decisão Proferida
24/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
22/03/2023 02:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 08:43

Despacho de Mero Expediente
17/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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