01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749046-77.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Elpidio Vieira de Araujo Neto - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0749046-77.2023.8.02.0001/50000, interposto pelo Banco Itaúcard S/A, em que figura, como recorrido Elpidio Vieira de Araujo Neto, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚCARD S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS, EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2.O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONCLUINDO PELA SUA ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.3.A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU A TEMÁTICA SOB O PRISMA DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DESTACANDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO INFORMAM ADEQUADAMENTE A TAXA EFETIVA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.4.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS, POIS O VOTO CONDUTOR ABORDOU AMPLAMENTE A MATÉRIA E CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, NÃO APENAS COM BASE NA FORMA, MAS TAMBÉM NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA CONTRATUAL.5.A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA É INCABÍVEL, NÃO SE PRESTANDO ESSA VIA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA SOMENTE SE HOUVER INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE OMITE TAL INFORMAÇÃO. 2.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, E 1.026, §2º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CDC, ARTS. 6º, III, 46 E 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.568.290/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.12.2015, DJE 02.02.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714302-66.2017.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.06.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719488-07.2016.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722114-62.2017.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749046-77.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Elpidio Vieira de Araujo Neto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
21/05/2025 10:19

Ciente
19/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749046-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elpidio Vieira de Araujo Neto - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para: a) reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros pactuada no contrato, afastando a sua cobrança; b) descaracterizar a mora da parte autora, diante da existência de cobrança abusiva durante o período de normalidade contratual; c) determinar a restituição dos valores da capitalização diária de juros cobrados excessivamente, acaso existentes, na forma simples, acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, até a data da citação, termo inicial dos juros moratórios, conforme preconiza o parágrafo único do art. 397 do CC/02, momento em que deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; d) retificar o parâmetro de fixação da verba sucumbencial, a fim de, em observância ao disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, e de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.3 (ação de obrigação de fazer/não fazer/dar), fixar o valor de R$ 2.167,70 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), correspondente à 10 URH; e, e) redistribuir o ônus sucumbencial, a fim de que cada parte arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

APELO DO CONSUMIDOR.

MÉRITO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 297 DO STJ.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.

SÚMULA 382 DO STJ.

TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

REJEITADA.

TAXA PACTUADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.

TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SEU PERCENTUAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

ACOLHIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA UTILIZADA NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

EXCLUSÃO DA COBRANÇA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO; DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE AUTORA; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, §8º-A, DO CPC.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PARA A PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
14/05/2025 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
09/05/2025 08:44

Processo Julgado Sessão Presencial
09/05/2025 08:44

Conhecido o recurso de
08/05/2025 08:02

Incluído em pauta para 08/05/2025 08:02:15 local.
07/05/2025 09:00

Processo Julgado
04/04/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:00

Adiado
31/03/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:00

Adiado
31/03/2025 08:43

Ciente
28/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 12:15

Incluído em pauta para 19/03/2025 12:15:01 local.
11/12/2024 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 05:57

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
04/12/2024 06:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 13:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 12:50

Processo Transferido
28/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:45

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 09:45

Distribuído por sorteio
04/10/2024 09:41

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2024 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701528-49.2022.8.02.0091

Adriana de Araujo Nogueira

Paulo Sergio Moreira da Silva

Advogado: Aline da Silva Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/08/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0700457-70.2024.8.02.0146

Policia Militar de Alagoas

Jaedson Silva de Lima

Advogado: Ricardo Bezerra Vitorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0700341-30.2025.8.02.0146

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Jose Maciel da Silva

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0806389-34.2023.8.02.0000

Mauricio Marcelino Alves

Sandra Marcia Pereira da Silva

Advogado: Claudijane Josina Monteiro Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0700019-42.2024.8.02.0082

Danyla Rego Muniz de Oliveira

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Lucas Jose Leite Ramalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2024 17:58

Exibir Processo