23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cavalcante Cordeiro (OAB 10151/AL) Processo 0700143-06.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Diego Santos da Silva - DECISÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS propôs AÇÃO PENAL em face de DIEGO SANTOS DA SILVA a fim de apurar a suposta prática pelo acusado do delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/2003 e o art. 33, da Lei de drogas.

Foi realizada audiência no dia 20/05/2025, momento em que o órgão ministerial em respeito a opinio delicti, entendeu pela não configuração da situação ensejadora do crime de tráfico de drogas, aduzindo a incidência da tipificação legal do art. 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal.

Além do mais, apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em face da imputação relativa ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003. É, em síntese, o necessário.

DECIDO.

I - Do Crime de Tráfico de Drogas - art. 33, da Lei 11.343/06
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cavalcante Cordeiro (OAB 10151/AL) Processo 0700143-06.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Diego Santos da Silva - DETERMINO, com base no art. 471, inciso I do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, a EXPEDIÇÃO dos mandados de intimação necessários para a realização da aludida audiência, em caráter de URGÊNCIA (prazo para cumprimento: 24 horas), dada a necessidade de se evitar a perda da data e consequentemente do objeto mencionado (audiência de instrução).

Cumpra-se.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cavalcante Cordeiro (OAB 10151/AL) Processo 0700143-06.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Diego Santos da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 20 de maio de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
17/04/2024 09:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2021 14:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/06/2022 12:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
16/06/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 11:15

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2021 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 23:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2021 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2021 12:43

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 09:43

Juntada de Mandado
15/12/2020 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 06:03

Expedição de Mandado.
09/11/2020 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2020 12:47

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020 00:08

Expedição de Certidão.
22/10/2020 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2020 08:33

Expedição de Certidão.
22/10/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 09:55

Expedição de Ofício.
08/07/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 01:17

Expedição de Certidão.
12/06/2020 01:17

Expedição de Certidão.
01/06/2020 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2020 10:58

Expedição de Certidão.
01/06/2020 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2020 10:58

Expedição de Certidão.
01/06/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2020 01:32

Expedição de Certidão.
22/04/2020 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2020 16:14

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/04/2020 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/04/2020 10:40

INCONSISTENTE
21/04/2020 10:40

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2020 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/04/2020 09:04

Expedição de Certidão.
20/04/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 11:55

Expedição de Ofício.
18/04/2020 11:55

Expedição de Ofício.
18/04/2020 11:55

Expedição de Ofício.
18/04/2020 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2020 07:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2020 07:30

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 07:02

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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