26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZE (OAB 22014A/AL), ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650A/RN) - Processo 0722208-29.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Edmilson Honorato da Silva FilhoB0 - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 G 30. 7.

O autor, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Maria do Socorro Leite relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, seu filho, Edmilson Honorato da Silva Filho, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais. 10.

Fica o curador obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetida a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 20:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650 A/RN) - Processo 0722208-29.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Edmilson Honorato da Silva FilhoB0 - DESPACHO Defiro o pedido de fls. 53.

Providencie o servidor responsável a habilitação da patrona indicada.

No mais, cumpra-se a audiência de fls. 55.

Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
21/07/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 08:53

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 11:32:20, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
14/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:05

Decisão Proferida
03/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:43

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 11:15:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
14/05/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0722208-29.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Edmilson Honorato da Silva Filho - DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos telefone celular das partes, com whatsapp.

No mesmo prazo deverá ser juntada a Guia de Recolhimento judicial e os comprovantes de rendas das partes, para análise do pedido de assistência gratuita.

Também deverá ser juntado laudo médico, respondendo os quesitos do Juízo, que seguem em anexo.

Designo, de logo, audiência de entrevista presencial para o dia 15 de julho de 2025, às 11:15 horas, na sala 02 desta unidade judiciária, devendo o autor comparecer acompanhado da requerida para ser ouvida por este Juízo.

Esclarecendo que em não sendo realizada a emenda, a audiência será cancelada e o feito extinto.

Maceió, 09 de maio de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito QUESITOS - PROCESSO DE CURATELA
13/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:19

Decisão Proferida
06/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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