22/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700886-20.2022.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Paula da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ANA PAULA DA SILVA em desfavor do ESTADO de ALAGOAS.

Compulsando os autos, verifico à fl. 181, a existência de pedido de extinção do feito, liberação do valor bloqueado e extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual.

Conforme consta à fl. 166, a parte autora, já foi submetida a uma cirurgia e afirma que não tem mais dores no cotovelo direito, portanto, não deseja mais ser operada.

Outrossim, na mesma folha, que consiste no relatório do médico do SUS que avaliou a paciente, e é assinado por ela em conjunto com o profissional, Dr.

Ronaldo G.

Rodrigues Júnior, cirurgião e ortopedista, está assentado que a Sra.

Ana Paula da Silva não tem mais queixas de dor e apresenta boa amplitude de movimento.

Conforme se observa, o médico do SUS confirma o bom estado de saúde da parte autora, corroborando a sua vontade de não mais ser submetida à cirurgia que pleiteou na petição inicial destes autos. É o relatório.

Passo a decidir.

O objeto da presente demanda consiste na concessão de ordem judicial com o propósito de realizar uma cirurgia no cotovelo direito.

Em razão da realização do procedimento (fl. 166), e a manifestação e vontade da autora de não mais ser submetida à cirurgia, o processo perde seu objeto, inexistindo interesse na continuidade do feito.

A propósito, leciona DIDIER que: "há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se, portanto, em perda do objeto da causa." Desta feita, impende a extinção do presente sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, VI do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Determino a liberação de valores bloqueados, se porventura existirem, devolvendo-os às suas contas de origem.

Sem custas e sem honorários advocatícios dada a gratuidade da ação.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se.

Murici,07 de maio de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
08/05/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 12:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 12:59:20, Vara do Único Ofício de Murici.
15/04/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 08:13

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:08

Juntada de Mandado
10/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 06:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2025 06:06

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:12

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:15

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 09:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
23/08/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 05:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 12:31

Decisão Proferida
23/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 09:51

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:27

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 07:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 05:52

Expedição de Mandado.
06/05/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 18:58

Decisão Proferida
25/04/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 16:16

Decisão Proferida
28/02/2024 05:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2024 14:34

Decisão Proferida
05/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:31

Juntada de Mandado
19/12/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 05:46

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:50

Expedição de Ofício.
14/12/2023 08:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/12/2023 08:43

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 12:41

Decisão Proferida
10/10/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2023 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 21:13

Despacho de Mero Expediente
14/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2023 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 21:41

Decisão Proferida
01/02/2023 17:24

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 08:30

Expedição de Ofício.
16/01/2023 08:22

Expedição de Ofício.
07/12/2022 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2022 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 20:30

Despacho de Mero Expediente
20/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:40

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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