09/07/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: DAYSE GEAN BRITO NICÁCIO (OAB 13834/AL) - Processo 0700264-30.2024.8.02.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Carmozina Maria da ConceiçãoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC), e as custas iniciais fixadas pro rata, ressaltando-se que, em caso de ter havido adiantamento, a parte adversa deve ressarcir o valor excedente pago pela outra.

Sem honorários advocatícios, uma vez que os advogados das partes, mesmo tendo participado do acordo, nada dispuseram sobre a sucumbência, o que presume que as partes arcarão com as despesas dos seus respectivos advogados.

Em sendo a celebração do acordo fato incompatível com o direito de recorrer, dou a sentença por transitada em julgado nesta data e determino o arquivamento dos presentes autos.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício, para o efetivo cumprimento das determinações constantes deste ato, ressalvadas as formalidades prescritas pelo Provimento CGJ nº 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 17:19

Transitado em Julgado
08/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:11

Homologada a Transação
20/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:43

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayse Gean Brito Nicácio (OAB 13834/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL) Processo 0700264-30.2024.8.02.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Carmozina Maria da Conceição - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: declarar inexistente a relação jurídica discutida nos autos, proveniente do contrato nº 012348373420, e inexigíveis os débitos descontados no benefício pensão por morte previdenciária da parte autora; condenar o requerido o pagamento dos valores descontados indevidamente, com juros moratórios e atualização monetária feita unicamente a partir da incidência da taxa SELIC do BACEN a partir de cada desconto; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), igualmente pela taxa SELIC.

Sucumbente, deverá o requerido suportar o ônus do pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

Proceda-se a substituição processual e habilitem-se os herdeiros indicados às fls. 119/133.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
08/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:29

Decisão Proferida
08/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
16/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:20

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 08:50

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 13:34

Expedição de Carta.
05/07/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:34

Decisão Proferida
27/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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