28/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 09:06

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL) - Processo 0700421-41.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTOR: B1Antonio Araujo dos SantosB0 - RÉU: B1Philips do Brasil LtdaB0 - 1.

Defiro o requerido em petição de fls. 170, ao tempo em que determino a expedição de alvará judicial, em favor da parte autora e seu advogado, que deverá conter as informações do beneficiário, em especial a conta destinatária da transferência, e ser encaminhado por e-mail à instituição financeira responsável pela manutenção do depósito judicial considerando os valores contidos nos autos; 2.

Após, intimem-se os interessados para que tomem ciência da expedição do referido documento; 3.

Cumpridas as determinações acima, DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO COM ARRIMO NO ART. 924, II DO CPC, ao tempo em que determino também, o arquivamento dos presentes autos virtuais.
06/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 08:35

Decisão Proferida
30/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL) - Processo 0700421-41.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTOR: B1Antonio Araujo dos SantosB0 - RÉU: B1Philips do Brasil LtdaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

INTIME-SE, a parte executada, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da sentença de fls. ... , sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do NCPC.

Findo o prazo, sem manifestação, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte executada fica desde já ciente que será iniciada a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95 por meio de penhora on-line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancárias.
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:05

Processo Desarquivado
03/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), João Jacques Santos de Azevedo Junior (OAB 12642/AL) Processo 0700421-41.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Araujo dos Santos - Réu: Philips do Brasil Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo produto, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; B) determinar que a ré proceda com a retirada do produto viciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de se considerar abandono do bem, autorizando-se, nesse caso, sua disposição pelo autor.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
12/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 08:36

Conclusos para julgamento
08/07/2024 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2024 08:22:48, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 11:49

Decisão Proferida
12/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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