TJAL - 0712669-73.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0712669-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Ana Paula da Silva BernardoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito, referente aos biênios de 2015-2017 e 2017-2019, no valor de R$ 20.445,19 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
22/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 10:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:23
Julgado procedente em parte do pedido
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01/07/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 16:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 16:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/05/2025 00:26
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 12:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0712669-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula da Silva Bernardo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e à decisão de fls. 85/86, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. -
13/05/2025 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 07:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/05/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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02/03/2025 01:30
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 16:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/02/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:21
Decisão Proferida
-
15/01/2025 10:23
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 19:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/11/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 17:48
Conclusos para julgamento
-
05/11/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 00:11
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 11:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/09/2024 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2024 08:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/09/2024 08:18
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 16:21
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/09/2024 16:21
Redistribuição de Processo - Saída
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05/09/2024 15:31
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
04/09/2024 11:07
Despacho de Mero Expediente
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04/09/2024 07:53
Conclusos para despacho
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08/08/2024 20:33
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 19:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/08/2024 15:25
Mandado Recebido na Central de Mandados
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05/08/2024 15:25
Expedição de Mandado.
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12/07/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2024 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2024 09:36
Decisão Proferida
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08/07/2024 12:34
Conclusos para despacho
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27/03/2024 00:23
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 11:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/03/2024 11:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/03/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 10:15
Expedição de Carta.
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20/03/2024 19:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2024 13:33
Despacho de Mero Expediente
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17/03/2024 23:45
Conclusos para despacho
-
17/03/2024 23:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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