TJAL - 0700901-82.2025.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

LIBERATO MANOEL DA SILVA

CPF *83.***.*22-53

Advogados

DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA

OAB: 8973/AL

Polo Passivo

Partes

BANCOC6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 16:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Elias Santos de Souza (OAB 8973/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700901-82.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Liberato Manoel da Silva - Réu: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..o art. 1.010,§ 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

  • 18/06/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/06/2025 11:09

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/06/2025 03:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 11:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2025 11:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/06/2025 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 08:19

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 08:19:01, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 03/06/2025 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 14:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Elias Santos de Souza (OAB 8973/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700901-82.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Liberato Manoel da Silva - Réu: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 04 de junho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 13/05/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Elias Santos de Souza (OAB 8973/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700901-82.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Liberato Manoel da Silva - Réu: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - DECISÃO Na esteira do art.6º,VIII, doCDC, o consumidor fará jus à inversão do ônus da prova, quando demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência no sentido de produzi-las.

    Tal norma encontra reforço no art.373,§ 1º, doCódigo de Processo Civil, bem como no inciso II,do § 3º, daquele mesmo artigo.

    Ambos os dispositivos legais decorrem da aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, que indica a distribuição diversa da normalidade (incumbência ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor) quando, à outra parte, for insuportável o ônus da prova.

    Em raciocínio logicamente diverso, a prova deve ser produzida por aquele que, de fato, detém os melhores meios para tanto.

    Em sendo assim, a dificuldade para que uma das partes assuma o ônus processual, ou mesmo a maior facilidade para que a outra produza a prova, pode ser determinante para que a distribuição da carga probatória seja feita de forma dinâmica.

    Em relação ao deferimento da inversão do ônus da prova, referido instituto não tem aplicação automática, mas depende, como requisito, da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la, no âmbito da teoria da distribuição dinâmica da carga probatória.

    Conforme se depreende da inicial da ação indenizatória, a parte autora formulou requerimento genérico de inversão do ônus probatório, sem indicar qual seria o objeto de tal inversão e, afora isso, sem demonstrar a eventual dificuldade em cumprir o ônus de prova que ordinariamente lhe compete em virtude do art.373,I, doCPC.

    Portanto, não se verificando os elementos necessários para inversão do ônus da prova, INDEFIRO o pleito de inversão probatória requerida.

    Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1.

    A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, para comparecer a audiência de conciliação, já designada; 2.

    A intimação do demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

    Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão.

    Maceió , 09 de maio de 2025.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 09/05/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 13:16

    Decisão Proferida

  • 06/05/2025 15:45

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/05/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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