28/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 06:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB 20847/AL) Processo 0800002-48.2022.8.02.0061 - Execução Fiscal - Executado: Edinaldo Leandro da Silva, Edinaldo Leandro da Silva - DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual.

O executado Edinaldo Leandro da Silva requereu o desbloqueio de suas contas bancárias sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que utilizados para seu sustento e localizados em conta poupança, consoante manifestação de fls. 39/45.

O despacho de fls. 49/50 determinou a intimação do executado para fornecer e comprovar as informações alegadas em seu pedido de desbloqueio, bem como que a Secretaria deste Juízo acostasse o recibo de bloqueio de valores.

O executado apresentou manifestação e documentos (fls. 53 e 64).

Recibo de bloqueio de valores às fls. 55/68.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, observo que consta nos autos pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD.

O executado logrou êxito em demonstrar por meio do documento de fl. 54 que os valores constritos nos presentes autos, via SISBAJUD, são oriundos de conta poupança e decorrentes de benefício previdenciário que percebe do INSS e, portanto, impenhoráveis.

Observo que o art. 833 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de impenhorabilidade e das exceções à regra, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Nesse sentido, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2°, CPC).

No caso, os valores bloqueados da conta bancária da parte executada consistem em pouco mais de R$ 2.000,00 (fls. 64 e 67) quantia essa que ela comprovou ser oriunda de benefício previdenciário do INSS, conforme documento de fl. 54.

Posto isso, DEFIRO o pedido para fins de determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias de Edinaldo Leandro da Silva, especificamente, as contas do Banco Bradesco e do Nu Pagamentos apontadas às fls. 64 e 67.

Comunique-se ao executado acerca do desbloqueio.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 12 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
12/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:46

Decisão Proferida
12/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:54

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 10:27

Expedição de Carta.
04/09/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 19:29

Expedição de Carta.
03/08/2023 11:00

Expedição de Carta.
03/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:15

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:27

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 07:52

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2023 10:01

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2023 10:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/04/2023 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 10:13

Despacho de Mero Expediente
01/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2022 12:37

Expedição de Mandado.
18/08/2022 12:32

Expedição de Mandado.
19/06/2022 21:42

Decisão Proferida
18/03/2022 11:17

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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