02/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL) Processo 0700093-14.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Selma da Silva - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Declarar a inexigibilidade da cobrança da cota condominial referente ao mês de fevereiro de 2023 imputada à autora; B) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ e 43/STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 08:20

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 08:18:54, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 12:35

Expedição de Carta.
24/01/2024 12:33

Expedição de Carta.
24/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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