TJAL - 0700528-71.2025.8.02.0038

ADV: Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR) Processo 0700528-71.2025.8.02.0038 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de requerimento de cumprimento da busca e apreensão, na forma do art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69.

A parte autora instruiu o pedido com os documentos referentes à ação de busca e apreensão em trâmite na 3ª Vara Cível de Maceió, bem como com a decisão do juízo de origem que deferiu e liminar.

Ademais, indicou o local onde os bens se encontram nesta Comarca.

Preenchidos os requisitos legais, cumpra-se o ordem de busca e apreensão, nos seguintes termos: ENDEREÇO: ROD.

GOVERNADOR MÁRIO COVAS, 1835, TEOTÔNIO VILELA/AL CEP: 57265-000.

FINALIDADE: Busca e Apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada, ficando desde já consignada a ordem de arrombamento, caso necessária, bem como a inscrição da restrição de circulação no RENAJUD.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando-se os nomes dos depositários indicados pela instituição autora, bem como autorização para arrombamento e uso da força policial, nos termos do art. 478 do Código de Normas.

Registro que ainda que exista a urgência alegada pela parte autora, o mandado deverá ser cumprido no prazo máximo assinalado no art. 471, II, do Código de Normas, não significando esta decisão como determinação para cumprimento imediato ou em regime de plantão.

Este Juízo possui mais de 2700 processos em andamento, dos quais 1200 conclusos, tendo sido esta decisão proferida no mesmo dia do protocolo do pedido.

Além disso, conta com apenas 2 Oficiais de Justiça, os quais receberam mais de 3800 mandados para cumprimento no período de abril de 2024 a abril de 2025, havendo inúmeros outros atos também urgentes pendentes de cumprimento, envolvendo matérias sensíveis, prioritária e urgentes, como crianças e adolescentes em acolhimento institucional, réus presos e pedidos de prestações alimentícias.

Por fim, após o cumprimento, devolva-se ao Juízo em que tramita a ação de busca e apreensão com as homenagens de estilo.

Mantenha-se essa decisão sob sigilo até o cumprimento da medida.