09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0860061-56.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilberto da Silva Neto - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILBERTO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, tendo em vista a ocorrência prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV; art. 109, inciso III; e art. 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, em relação aos crimes previstos no art. 302, parágrafo único, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior à Lei nº 12.971/2014).

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado GILBERTO DA SILVA NETO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, pessoalmente, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
21/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:04

Juntada de Mandado
26/02/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 17:16

Juntada de Mandado
21/02/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 12:06

Juntada de Mandado
12/02/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 01:20

Expedição de Certidão.
27/01/2024 13:08

Juntada de Mandado
27/01/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 13:25

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:24

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 13:23

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
06/01/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 01:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2023 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2023 08:08

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 03:06

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:06

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
28/02/2021 10:58

Expedição de Mandado.
28/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
28/02/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2020 15:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729732-48.2023.8.02.0001

Humberto Raposo Freitas

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0742364-43.2022.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Jason Alvino de Oliveira Junior

Advogado: Luana Paula Moura Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0700383-30.2025.8.02.0033

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Manoel Luiz da Silva

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0703227-88.2021.8.02.0001

Ednalva Andrade Rangel Sampaio

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0719299-58.2018.8.02.0001

Wagner Marques Cavalcante

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2018 18:00

Exibir Processo