01/07/2025 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 15:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 09:41:46, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:08

Expedição de Carta.
03/06/2025 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0707357-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wellington da Silva Santos - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Wellington da Silva Santos a Fidc Npl Ii.

Decido.

Aduz a parte autora que não firmou qualquer negócio jurídico com a demandada, sendo surpreendido ao tentar contratar operação bancária, momento em que descobriu a existência de restrição indevida em seu nome.

Sustenta que jamais manteve relação com a ré, tratando-se de negativação indevida.

Pelo qual requer judicialmente a exclusão da restrição e indenização por danos morais.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida.

In casu, merece guarida a pretensão liminar, eis que a permanência de inscrição em cadastros de inadimplentes sem ter firmado certo negócio jurídico, em tese, falha no cumprimento de obrigação por parte da ré.

Seguindo, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, porque a negativação indevida gera prejuízos presumidos contra o consumidor, no que se estende das relações financeiras/práticas à órbita moral dos direitos da personalidade.

Frise, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade de eventual exclusão da inscrição questionada, a qual, caso lícita, pode ser retomada a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: (I) determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retirada do nome do autor dos órgãos protetivos ao crédito (SERASA), no que tange à inscrição discutida no processo, relativa ao débito no valor de R$ 688,81, com data de vencimento em 03/11/2020 (cf. pág. 15), até o julgamento definitivo deste feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias; (II) determinar a inversão do ônus da prova; (III) determinar a citação e a intimação da parte autora quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência.

Intimem-se.
12/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:08

Decisão Proferida
12/05/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0707357-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wellington da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
09/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:35

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
08/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700701-83.2025.8.02.0042

Maria Helena dos Santos

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Wellington Bispo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0708136-23.2014.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Gs Lins

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2014 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0705971-74.2024.8.02.0058

Maria Jeane da Silva Firmino

Jose Geraldo Palmeira Nunes

Advogado: Paulo Ferreira Nunes Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0709961-70.2012.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

O Oliveira Soares

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2012 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0704590-65.2023.8.02.0058

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Larissa Carla Farias de Lima

Advogado: Alessandra Ferreira Candido Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2023 17:25

Exibir Processo