TJAL - 0723834-20.2024.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE DA SILVA LOPES

CPF *30.***.*55-48

Advogados

GEOVANNY SOUZA SANTOS

OAB: 17274/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GEOVANNY SOUZA SANTOS (OAB 17274/AL) - Processo 0723834-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Cristiane da Silva LopesB0 - Autos nº: 0723834-20.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cristiane da Silva Lopes Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

    Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

    Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

    Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

    Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

    Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

    Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

    Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

    Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

    Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

    Diante desse cenário, caso se entenda pela manutenção do presente feito neste unidade jurisdicional, estará configurada violação direta à autoridade de decisão vinculante.

    Tal violação é suficientemente relevante para justificar a utilização do instrumento processual da reclamação, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade".

    Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento da Corte Superior acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

    O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

    Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

    Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

    Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009Saliente-se, por fim, que caso o juízo para o qual será remetido o feito também entenda pela sua incompetência, deve suscitar conflito, conforme preconiza o artigo 953, I do CPC, não cabendo a determinação de retorno dos autos a esta unidade sob o argumento de equívoco deste juízo quando se declarou incompetente.

    Maceió, 01 de setembro de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 02/09/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:04

    Decisão Proferida

  • 04/06/2025 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 09:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/05/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL) Processo 0723834-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane da Silva Lopes - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 12/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 13:24

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/11/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/09/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 23:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2024 08:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 08:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 07:47

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 16:34

    deferimento

  • 16/05/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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