13/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Geovani Rego Damasceno (OAB 7702/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0713950-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Roberto Silva de Lima - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Geovani Rego Damasceno (OAB 7702/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0713950-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Roberto Silva de Lima - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). a.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, 19/12/2023, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),. b.1) Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
07/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 14:20

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 17:34

Decisão Proferida
08/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:41

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 17:35

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 14:17

Despacho de Mero Expediente
22/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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