04/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
20/05/2025 04:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Peixoto Lima Júnior (OAB 18631/AL) Processo 0701767-14.2024.8.02.0049 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Luiz Rafael Nascimento de Santana - É o relatório.

Decido.

Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito e estarem as provas documentais suficientes para a solução da lide.

Inicialmente, observo que o embargante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 13, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e a ausência de elementos que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais para sua concessão.

Conforme determina o artigo 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro".

O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

No caso em análise, o embargante sustenta ser proprietário de imóvel registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro Imobiliário de Penedo/AL, sob a matrícula nº 8.557, Lote nº 164, o qual foi indevidamente penhorado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800040-33.2021.8.02.0049, proposta pelo Ministério Público contra José Antônio dos Santos e outros.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o embargante efetivamente adquiriu o referido imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda datado de 13/07/2021 (fl. 14), com firmas reconhecidas em 20/10/2021, tendo como vendedora a Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções LTDA, representada por José Antônio dos Santos.

Por sua vez, a penhora sobre o bem foi determinada em 09/09/2022, conforme se extrai do termo de assentada da audiência (fls. 39/40), sendo posterior, portanto, à aquisição do imóvel pelo embargante.

A certidão positiva de ônus (fls. 15/16) confirma que o imóvel foi gravado com penhora (R-1 - MAT.8557) em 28 de outubro de 2022, em decorrência da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face de José Antônio dos Santos e Carlos Oberto dos Santos.

Ademais, um ponto crucial a ser considerado é o fato de que a decisão liminar que determinou a penhora foi posteriormente revogada pela sentença proferida em 20/10/2022 nos autos principais, conforme cópia juntada às fls. 41/52, especificamente às fls. 51, que expressamente consigna: "JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, revogando a liminar anteriormente concedida".

O ponto controvertido dos autos reside na alegação do Ministério Público de que haveria fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, por ter sido a alienação realizada quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Ocorre que, para a caracterização da fraude à execução, é necessário que estejam presentes dois requisitos: a) a existência de demanda pendente contra o devedor; e b) a comprovação de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda ou da constrição, ou seja, a sua má-fé.

Neste sentido, o enunciado da Súmula 375 do STJ estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

No caso em tela, não há nos autos qualquer indício de que o embargante tivesse conhecimento da existência da Ação Civil Pública quando adquiriu o imóvel.

Pelo contrário, a documentação acostada demonstra que a aquisição ocorreu anteriormente à determinação da penhora e que, no momento da compra, não havia qualquer registro de constrição sobre o bem.

Além disso, é relevante considerar que, conforme jurisprudência citada pelo embargante (fl. 06), "sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor".

A situação se torna ainda mais evidente quando se constata que a decisão liminar que fundamentou a penhora foi posteriormente revogada pela sentença de mérito, o que, por si só, já seria motivo suficiente para a desconstituição da constrição. É importante ressaltar que, embora o registro da transferência da propriedade não tenha sido efetivado pelo embargante, tal fato não é impeditivo para o reconhecimento da proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

Dessa forma, comprovada a aquisição do imóvel em data anterior à penhora e não havendo provas de má-fé do adquirente, impõe-se o acolhimento dos embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiros para DETERMINAR a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 8.557, Lote nº 164, registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro Imobiliário de Penedo/AL, reconhecendo a aquisição, posse e domínio do embargante LUIZ RAFAEL NASCIMENTO DE SANTANA sobre o referido bem.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Oficie-se ao Cartório de 1º Ofício de Registro Imobiliário de Penedo/AL para que proceda ao cancelamento da penhora (R-1 - MAT.8557) averbada na matrícula nº 8.557.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como Resolução nº 19/2007, do TJAL, considerando que o Ministério Público atuou no exercício de suas funções institucionais e não há comprovação de má-fé.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Civil Pública nº 0800040-33.2021.8.02.0049, e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL para que proceda à baixa das penhoras.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Penedo,31 de março de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
09/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 02:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:55

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
04/10/2024 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
20/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 12:00

Despacho de Mero Expediente
15/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
15/09/2024 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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