13/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carmelo Marinho Alves (OAB 5403/PE), Filipe Jose de Melo Brito (OAB 42215/PE) Processo 0729527-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dynamus Transportes Ltda - Réu: Élcio Rodrigues Cavalcante - Autos nº: 0729527-82.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Dynamus Transportes Ltda Réu: Élcio Rodrigues Cavalcante DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por DYNAMUS TRANSPORTES LTDA em face de ÉLCIO RODRIGUES CAVALCANTE .

Foi recebida a inicial e determinada a citação do réu com a sua inclusão em pauta de audiência de conciliação.

Citado, o requerido apresentou manifestação às fls. 52-53, alegando que procedeu tempestivamente com a juntada da contestação.

No entanto afirma que por equívoco, ao invés de anexar a contestação nos presente autos, cadastrou um outro processo (proc. 0743412-66.2024.8.02.0001), requerendo a secretaria desta vara proceda com a juntada da referida contestação a estes autos.

Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação às fls. 54-56, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado ao réu que assine a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com a numeração atualizada do motor, possibilitando assim a transferência definitiva da titularidade do veículo para a requerente.

Alega a parte autora que adquiriu um veículo do réu pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), efetuando integralmente o pagamento.

Contudo, após a aquisição, foi identificado um vício oculto no bloco do motor, não informado pelo requerido no momento da venda.

Em consequência, a requerente precisou arcar com custos de R$ 30.485,28 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para a substituição do bloco do motor.

Sustenta que, com a substituição do bloco, houve alteração da numeração do motor, passando de 37.***.***/5471-72 para 00087429, conforme carta de correção apresentada.

Afirma que o requerido está se negando a assinar nova ATPV com a numeração atualizada, impedindo o licenciamento do veículo e, consequentemente, impossibilitando sua circulação, o que estaria causando prejuízos às operações da empresa, que adquiriu o veículo para ser utilizado por um de seus funcionários. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, no que diz respeito petição apresentada por ÉLCIO RODRIGUES CAVALCANTE, alegando que protocolou tempestivamente contestação, porém, por falha no cadastramento junto ao sistema processual eletrônico, o documento foi distribuído como nova ação, gerando o processo de nº 0743412-66.2024.8.02.0001 e requerendo a juntada da contestação a estes autos e o cancelamento do outro processo, destaco que compete exclusivamente ao requerido a adoção das medidas necessárias à regularização do equívoco cometido quando do protocolo da contestação, seja promovendo a desistência da ação equivocadamente ajuizada (processo nº 0743412-66.2024.8.02.0001), seja requerendo o seu cancelamento perante o juízo para o qual foi distribuída, bem como providenciando novo protocolo da contestação nestes autos, observados os prazos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, cabendo à parte requerida adotar as providências necessárias para regularizar o erro de cadastramento da peça processual.

Com relação ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que evidenciam a relação negocial entre as partes, com a aquisição do veículo pela parte autora e o pagamento integral do preço.

A substituição do bloco do motor, com consequente alteração de sua numeração, decorrente de vício oculto, está igualmente documentada, assim como a necessidade de atualização da ATPV para possibilitar o licenciamento e a circulação regular do veículo.

O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a impossibilidade de licenciar e utilizar regularmente o veículo causa evidentes prejuízos às atividades empresariais da parte autora, especialmente considerando que o bem foi adquirido para ser utilizado por um funcionário em suas operações comerciais.

Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso posteriormente se constate a improcedência do pedido, uma vez que, sendo a autora já possuidora do bem e tendo efetuado o pagamento integral, a assinatura da ATPV apenas formalizará uma situação de fato já existente.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 10 (três) dias, a contar da intimação, proceda com a assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com a numeração atualizada do motor (00087429), possibilitando a transferência definitiva da titularidade para a requerente.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas em lei.

Intimações necessárias.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
08/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:28

Decisão Proferida
24/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:05

Processo Transferido entre Varas
24/03/2025 14:05

Processo Transferido entre Varas
21/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/02/2025 18:55

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:50

Processo Transferido entre Varas
09/09/2024 16:50

Processo recebido pelo CJUS
09/09/2024 16:50

Recebimento no CEJUSC
09/09/2024 16:50

Remessa para o CEJUSC
09/09/2024 16:50

Processo recebido pelo CJUS
09/09/2024 16:50

Processo Transferido entre Varas
09/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 18:28

Expedição de Carta.
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 20:34

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 21:52

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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