27/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL) Processo 0700017-07.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Alves de Sousa - Réu: Associacao No Brasil de Aposentados Epensionistas da Previdencia Social – Ap Brasil - - "Assim, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Por força do disposto no art. 90, §3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das despesas e custas processuais remanescentes, tendo em vista que o acordo foi formulado antes da prolação de sentença.

Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.

Por se tratar de homologação da vontade das partes, o que retira o interesse recursal em face da presente decisão, esta sentença transita em julgado na data em que foi prolatada.

CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado, devendo os autos serem remetidos ao arquivo.

PUBLIQUE-SE em segredo de justiça.

REGISTRE-SE.

PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA.

CUMPRA-SE."
29/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:52

Homologada a Transação
29/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:09

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
09/01/2025 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL) Processo 0700017-07.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Alves de Sousa - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes (e não revisão ou nulidade de contrato existente), não se pode exigir a juntada da respectiva via do pacto pela parte autora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora.

Apesar de a parte autora ter indicado na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), vale destacar que o artigo 334, §4º, inciso I do CPC prevê que a audiência inaugural somente não será realizada se ambas as partes pedirem sua dispensa.

Desse modo, e por se tratar de causa que admite autocomposição, DESIGNE-SE audiência de conciliação, ficando o réu advertido que ele deverá manifestar, por petição, eventual desinteresse na autocomposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da audiência (CPC, art. 334, §5º), caso em que o ato será cancelado e começará a fluir, a partir do protocolo da petição, o prazo para oferta de contestação (CPC, art. 335, II).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se a parte ré para audiência designada.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º).

Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC.

Caso não haja autocomposição na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I).

Quanto ao formato da audiência, Levando em consideração a natureza do ato, ressalto que a audiência deverá ser realizada no formato presencial.

Não obstante, tratando-se de parte ou advogado(a) residente em outro Município e/ou impossibilitada (justificadamente) de comparecer ao fórum na data designada, faculto, com fundamento no art. 334, §7º do CPC/15; nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ; e no art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL; sua realização de forma híbrida, mediante comparecimento virtual, por meio de chamada de vídeo via whatsapp ou com uso do aplicativo zoom, devendo a parte interessada na participação online realizar prévio contato com a Secretaria ou peticionar nos autos informando o respectivo contato telefônico para receber o link e/ou as instruções pertinentes; Em caso de audiência híbrida, deverão as partes, seus advogados e a Secretaria desta Unidade atentar para as disposições da Resolução do CNJ nº 465/2022.
08/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 18:50

Conclusos para despacho
03/01/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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