26/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Brandão de Almeida (OAB 8216/AL), Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL) Processo 0713577-67.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide Lessa Carvalho Moreira - Ré: SMILE - Assistência Internacional de Saúde -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ZULEIDE LESSA CARVALHO MOREIRA e MURILO DE OLIVEIRA MOREIRA em face de SMILE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, nos seguintes termos: I - CONFIRMO, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 62/63, para determinar que a ré continue a fornecer, enquanto perdurar a necessidade médica, o medicamento Evenity 90mg/ml (Romosozumabe), na forma e periodicidade estabelecida por prescrição do médico assistente da autora, observada a dosagem indicada, sob pena das medidas legais cabíveis; II - INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que a comprovação documental dos gastos realizados pela parte autora se referirem a despesas efetivadas antes mesmo da formulação do requerimento administrativo junto à ré, circunstância que afasta o nexo de causalidade com a conduta omissiva atribuída à demandada.

III - DEFIRO o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, consubstanciado no indeferimento imotivado do tratamento prescrito, caracterizando-se a responsabilidade da ré como extracontratual (nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ).

A quantia fixada sujeita-se à incidência da taxa Selic, que contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/05/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 19:34

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 21:40

Conclusos para julgamento
08/07/2024 21:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:59

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2023 16:15

Juntada de Mandado
11/05/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 19:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2023 19:09

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:58

Decisão Proferida
10/05/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:57

Juntada de Mandado
18/04/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 12:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2023 12:32

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:11

Decisão Proferida
12/04/2023 17:46

Conclusos para despacho
10/04/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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