07/08/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR ÉLIO CAVALCANTE PORCIÚNCULA (OAB 10585/AL), ADV: ARTHUR CARNEIRO MONTEIRO (OAB 13951/AL), ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 16663A/AL) - Processo 0744938-05.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Parque Petrópolis IiB0 - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, lançaram aos autos proposta de acordo.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos, observando a condição de beneficiário da gratuidade judiciária do demandante.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:10

Homologada a Transação
04/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 18:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Élio Cavalcante Porciúncula (OAB 10585/AL), Rodrigo Karpat (OAB 16663A/AL) Processo 0744938-05.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Parque Petrópolis Ii - DESPACHO Tendo em vista a tentativa frustrada de citação, conforme certidão de fl. 338, determino a citação da parte ré no endereço indicado à fl. 339.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos instrumento procuratório atualizado, tendo a vista a renúncia de seu antigo patrono.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:22

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2024 17:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:53

Decisão Proferida
10/07/2024 07:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 12:16

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
25/01/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:02

Decisão Proferida
26/11/2023 06:36

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 10:52

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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