06/05/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cardoso da Silva (OAB 98540/MG), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 415207/SP) Processo 0703766-30.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Sugar Letrodomestico - Decisão Trata-se de Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em face de Madson Eletrometalurgica Ltda, em face da dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa Não Tributária/PROCON-AL nº 266/2015.

Em curso o feito, após o ato citatório foi efetuada a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, no valor de R$ 3.562,58 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), tendo sido constrita e transferida para a conta judicial a importância de R$ 14.687,47 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme se vê às págs. 22/29.

Manifestação da exequente à p. 48, requerendo a transferência dos valores constritos, acrescidos dos honorários advocatícios, no montante de R$ 8.232,58 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). À p. 50, a executada requer a liberação dos valores em excesso transferidos para a conta judicial, no valor de R$ 6.454,89 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Ao final, solicita a extinção da presente execução fiscal. É o relatório.

Decido.

Extrai-se dos autos que a executada após o decurso do prazo citatório não realizou a quitação da dívida, como também não apresentou depósito ou bens capazes de satisfazer a dívida em cobrança, justificando-se como necessária a medida restritiva pelo sistema Sisbajud.

Assim, decorrido o prazo citatório foi efetivado o bloqueio sobre os ativos financeiros da executada, conforme descrito às ps. 13/15.

Doutro modo, também percebo que a ordem de bloqueio excedeu aos valores efetivamente executados, justificando-se a necessidade de liberação dos valores em excesso, ressalvando apenas a manutenção dos valores constritos para o cumprimento da obrigação.

Destarte, demonstrado o excesso dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, como também a necessidade de manutenção dos valores constritos para integral satisfação da dívida em cobrança, reconheço que a liberação dos valores em excesso é medida que merece acolhimento.

Dessa forma, garantida a execução fiscal pelos valores constritos pelo sistema Sisbajud, ressalto que o bloqueio em excesso dos valores constante nos autos se revela inadequado, vez que caracteriza excesso de execução sobre o patrimônio da executada.

Assim, tenho por bem deferir o pedido de liberação dos valores em excesso constantes nos autos, através da expedição do alvará judicial de liberação em renda, na importância de R$ 6.454,89 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em favor da parte executada, por ocasião do bloqueio on line ocorrido em suas contas bancárias.

Mantenho constrito os valores transferidos para a conta judicial vinculada ao feito, na importância de R$ 8.232,58 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para fins da quitação integral da dívida.

Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Maceió(AL), 30 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
05/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:29

Decisão Proferida
30/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
26/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 05:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 15:19

Expedição de Carta.
30/10/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2019 13:40

Conclusos para despacho
27/03/2019 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 16:37

Expedição de Certidão.
07/03/2019 18:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2019 18:29

Expedição de Certidão.
07/03/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2018 03:31

Retificação de Prazo, devido feriado
04/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2018 14:34

Expedição de Carta.
19/04/2016 13:09

Despacho de Mero Expediente
17/03/2016 17:45

Conclusos para despacho
17/03/2016 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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