09/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 12:02

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:55

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:05

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC), Pedro Henrique Mariano (OAB 20458/AL) Processo 0700966-18.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laís de Mendonça Lobo - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo tal valor ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se e intimem-se (a ré na pessoa do advogado indicado à fl. 102).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 14 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
14/04/2025 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 07:24

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Mariano (OAB 20458/AL) Processo 0700966-18.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laís de Mendonça Lobo - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - DESPACHO Da análise dos autos, observa-se da contestação que a demandada em preliminar arguiu a ausência de pressupostos processuais, como a falta de comprovação de residência e de instrumento de procuração.

Quanto ao comprovante de residência, alega a demandada que o documento apresentado não tem validade para assegurar tal informação se fazendo necessário a juntada da cópia da conta de luz, internet ou telefone, entretanto, o referido documento (boleto de cartão de crédito) é competente para atestar o endereço no qual a mesma reside, conforme entendimento firmado.

A saber: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. 1.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência.

Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. 2.

Inexistência de obrigatoriedade de apresentação de conta de luz, água, telefonia ou fatura bancária, o que obsta a extinção do feito por inércia da parte. 3.

Desproporcionalidade na extinção do feito sem análise do mérito.

Error in procedendo.

Anulação da sentença. 4.

Provimento do recurso. (0803694-74.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 12/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) No tocante a ausência do Instrumento de Procuração outorgando poderes da parte demandante para o patrono responsável por iniciar a presente ação, de fato não foi apresentada, todavia, não há razão, neste momento, de extinguir a ação, visto se tratar de um vício sanável.

Sendo assim, intime-se a demandante para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), anexe aos autos o Instrumento de Procuração, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juíza de Direito
07/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 12:43

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 08:02

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 08:33:33, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
18/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC), Pedro Henrique Mariano (OAB 20458/AL) Processo 0700966-18.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laís de Mendonça Lobo - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 24/02/2025 Hora 08:30 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
08/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 11:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 08:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
07/01/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 07:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 23:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 19:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 12:08

Expedição de Carta.
05/11/2024 12:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 08:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/11/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 06:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 05:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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