04/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:30

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
04/06/2025 12:26

Reativação de Processo Suspenso
04/06/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:20

Suscitado Conflito de Competência
30/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL), Agilson Barbosa da Silva (OAB 20069/AL) Processo 0701254-05.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: José Wendsson Santos do Bonfim, José Izamar dos Santos, José Walef Santos do Bonfim, Diego Sebastião da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
28/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/05/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 13:30

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2025 13:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
27/05/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL), Agilson Barbosa da Silva (OAB 20069/AL) Processo 0701254-05.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: José Wendsson Santos do Bonfim, José Izamar dos Santos, José Walef Santos do Bonfim, Diego Sebastião da Silva - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, figurando como supostos autores do fato as pessoas de José Wendsson Santos Bomfim, José Izamar dos Santos e José Walef Santos do Bomfim e como vítima a pessoa de Lanna Hellen da Silva (nome social de Diego Sebastião da Silva), fato ocorrido na data de 02/12/2023.

O Ministério Público pugnou pelo declínio à 14ª Vara Criminal por se tratar de crime cometido contra população vulnerável (transexual) (fls. 99/100). É o relatório.

Passo a decidir.

Os autos tratam de fatos que têm como vítima pessoa transexual.

Conforme art. 2° da Lei Estadual n° 8.212/2019, cabe à 14ª Vara Criminal da Capital (especializada) o processamento e julgamento dos delitos praticados contra populações vulneráveis, isso inclui transexuais: Art. 2º A 14ª Vara Criminal da Capital terá competência para processar e julgar os crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes, bem como os crimes praticados contra populações vulneráveis, tais como moradores de rua, negros, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneres, em virtude desta condição.

Deste modo, acolho o parecer do Ministério Público (fls. 99/100) e declino de minha competência, determinando a remessa dos autos à 14ª Vara Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
08/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:42

Decisão Proferida
23/09/2024 13:01

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 14:45:27, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
12/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:15

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 10:36

Expedição de Carta.
12/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 13:08

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:07

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:06

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:06

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/04/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:25

Expedição de Ofício.
22/02/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 13:37

Despacho de Mero Expediente
12/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
04/01/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/12/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OFÍCIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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