08/06/2025 20:09

Juntada de Mandado
08/06/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 08:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/05/2025 08:20

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL) Processo 0721085-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviços Automotivos Ponta Verde Ltda - Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos no processo administrativo Procon/AL nº 27.001.038.15-0012673 e, por consequência, a sustação da exigibilidade da multa pecuniária fixada nos referidos autos, bem como a abstenção da Fazenda Pública em inscrever o débito em dívida ativa, promover o protesto ou qualquer medida coercitiva relacionada à cobrança até ulterior decisão.

Cite-se o Procon/AL para apresentar contestação no prazo legal e cumprir, imediatamente, esta Decisão.

Com a citação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir e/ou anexar a documentação pertinente, sob pena de preclusão.

Após, intime-se a parte autora para réplica, que deve se manifestar acerca dos documentos anexados e informar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
07/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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