26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: PRISCILA DA SILVA AZEVEDO NAPOLEÃO QUEIROZ (OAB 19216/AL), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700815-14.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Jose Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Itaú Seguros S/aB0 - B1Hipercard Banco Multiplo S.aB0 - B1Itau Corretora de Seguros S/AB0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da inicial e, por conseguinte: A DECLARO a inexigibilidade do débito referente à fatura de dezembro/2020 e seus desdobramentos; B CONDENO a proceder à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença; C- CONDENO a ré a restituir R$ 1.052,29 (um mil e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), descontados indevidamente da indenização securitária, que em dobro perfaz o montante de R$ 2.104,58 (dois mil, cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária (IPCA/IBGE) desde o desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação; D- CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/08/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 09:16:36, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/08/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 04:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: PRISCILA DA SILVA AZEVEDO NAPOLEÃO QUEIROZ (OAB 19216/AL) - Processo 0700815-14.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Jose Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Itaú Seguros S/aB0 - B1Hipercard Banco Multiplo S.aB0 - B1Itau Corretora de Seguros S/AB0 - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.

Maceió(AL), 07 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:56

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila da Silva Azevedo Napoleão Queiroz (OAB 19216/AL) Processo 0700815-14.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 12 de agosto de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
08/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:17

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:17

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:16

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:16

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 13:18

Decisão Proferida
22/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:40

Realizado cálculo de custas
21/04/2025 13:36

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/04/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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