16/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON LUCAS AÇUCENA DE MELO (OAB 22207/AL) - Processo 0700937-57.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Rayney Lopes da SilvaB0 e outro - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Rayney Lopes da Silva nas penas capituladas junto ao art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, c/c art. 70 do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Quanto ao crime de roubo majorado Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: a obtenção de lucro fácil já é punida pelo próprio tipo penal.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, existe a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, contudo, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, mantenho-a neste patamar em observância à Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

Existindo duas causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, elevo a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, haja vista a inexistência de causas de diminuição de pena.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Quanto ao crime de corrupção de menores Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: a obtenção de lucro fácil já é punida pelo próprio tipo penal.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, existe a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, contudo, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, mantenho-a neste patamar em observância à Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

Inexistindo causa de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01 ano de reclusão.

Observando a regra de concurso de crimes, tem-se que a aplicação da fração de 1/6 é mais benéfica ao réu, razão pela qual aplico-a e fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, alínea b do Código Penal.

Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do art. 44, I do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.

Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena em razão do quantum da pena aplicada.

Destrua-se a faca e o simulacro da arma de fogo apreendidos (fls. 15).

Quanto à detração Por força da Lei 12.736/2012 o juiz deve considerar o tempo de prisão provisória também para o efeito da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

No caso dos autos, o réu permaneceu preso por 03 meses e 12 dias, contudo mesmo se fazendo a detração não é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena, haja vista ainda ser superior a 04 anos.

Quanto ao direito de recorrer em liberdade: Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não deve ser mantida.

Explico.

Levando-se em conta que foi fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se evitar que o agente aguarde o trânsito em julgado em situação mais gravosa que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva.

Por estas razões, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade plena.

Expeça-se alvará de soltura em benefício do réu, com ressalva de que não poderão ser posto em liberdade se por outro motivo estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
14/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:58

Decisão Proferida
10/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 12:49:43, 6ª Vara Criminal da Capital.
06/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 16:22

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:37

Juntada de Informações
06/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:00

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 16:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:17

Decisão Proferida
04/06/2025 09:08

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
03/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:51

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lucas Açucena de Melo (OAB 22207/AL) Processo 0700937-57.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Rayney Lopes da Silva - Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação e pedido de liberdade provisória (fl.105/108).

Cumpra-se.
27/05/2025 17:00

Juntada de Mandado
27/05/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 07:51

Conclusos para decisão
26/05/2025 23:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2025 08:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:51

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:49

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lucas Açucena de Melo (OAB 22207/AL) Processo 0700937-57.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Rayney Lopes da Silva - Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.

Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.

Caso o réu não seja localizado nos endereços constantes nos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado bem como oficie-se à Distribuição para que forneçam a certidão criminal do réu.
21/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:06

Recebida a denúncia
16/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lucas Açucena de Melo (OAB 22207/AL) Processo 0700937-57.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Rayney Lopes da Silva - Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação de prisão preventiva formulado às fls. 48/50, bem como sobre o inquérito policial colacionado às fls. 51/82.

Cumpra-se.
09/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:42

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:21

Decisão Proferida
06/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 08:47

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/05/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2025 13:02:12, 6ª Vara Criminal da Capital.
03/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 08:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2025 10:00:00, Vara Plantonista Criminal.
03/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 05:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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