19/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL) Processo 0715680-76.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilson de Oliveira - Dito isso, DEFIRO, parcialmente, os pedidos liminarmente formulados na petição inicial e eventuais posteriores petições, em atenção aos pressupostos do artigo 300, caput, do CPC, para o fim de determinar que a parte ré atenda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, aos seguintes comandos: exclua ou evite incluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; mantenha a parte autora na posse do bem financiado, descrito na inicial, desde ela comprove, em até 5 dias, o depósito integral das parcelas vencidas e as que se vencerem desde a propositura, com base nas regras estabelecidas no contrato, sob pena de cassação da presente antecipação.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, defiro o pedido tão-somente no sentido de que a instituição financeira esclareça, com a prova cabível no contexto, às questões relacionadas com a previsão, conflitante no contrato, de capitalização diária sem especificação da taxa respectiva, bem como a previsão, para o caso de mora, de juros moratórios somados com capitalização diária, além de multa, pois parece conter cumulação indevida de comissão de permanência disfarçada.

Deve o cartório, havendo negativação, também encaminhar solicitação de baixa junto ao SERASAJUD.

Após, remeta-se ao CEJUSC para o fim da audiência de conciliação exigida no artigo 334 do CPC.
07/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:32

Concedida em parte a Medida Liminar
31/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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