06/05/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0719256-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Correia Silva - Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o) demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inverto o ônus da prova, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira ré condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita com o alcance do § 1.º do artigo 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a da presente decisão.

Após, remeta-se ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.
05/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:10

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 18:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739573-67.2023.8.02.0001

Willams Xavier da Silva

Banco Honda S/A.

Advogado: Madson Borges Delgado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0719220-79.2018.8.02.0001

Municipio de Maceio

Joao Cristiano Araujo

Advogado: Bruno Kiefer Lelis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2018 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0719074-91.2025.8.02.0001

Alv Construcoes e Locacoes LTDA - EPP

Bradesco Saude

Advogado: Thaynna Ferrer Saraiva Rodrigues Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0726824-86.2021.8.02.0001

Jose Arnaldo Due da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Alfredo Luis de Barros Palmeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/09/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0722432-64.2025.8.02.0001

Jose Lopes dos Santos

Banco Santander S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 14:14

Exibir Processo