01/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0721134-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Patricia Cantuaria de SouzaB0 - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (06/12/2016), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (salvo o do biênio 2016/2018, que considerará o quinquênio anterior à propositura da demanda - 30/04/2020), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 09:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:02

Expedição de Carta.
06/05/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0721134-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Cantuaria de Souza - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 05 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
05/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:10

deferimento
29/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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