29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: GUILHERME VELOSO TEIXEIRA (OAB 79638/MG), ADV: SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB 9375/ES) - Processo 0701320-77.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Benivaldo VieiraB0 - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, cuja hipossuficiência é patente no caso e não pode ser prejudicada pela atuação abusiva do causídico aqui mencionado.

Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas poderá ser condicionada à eventual concessão de justiça gratuita à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas, a fim de apurar as condutas do advogado, diante da suspeita de captação irregular de clientela e interposição de demandas predatórias.

Comunique-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas (CIJE), para que tomem ciência desta sentença e adotem as medidas que julgarem pertinentes, condicionando-se o envio ao caso de ainda não ter sido realizado expediente referente ao advogado atuante nestes autos.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Comarca, para que tome ciência dos fatos narrados nestes autos e adote, se for o caso, as providências legais de sua competência.

Se alguma das partes interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Confiro à presente sentença força de alvará/mandado/ofício.

PIC.
28/08/2025 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:13

Juntada de Mandado
12/06/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 04:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Guilherme Veloso Teixeira (OAB 79638/MG), Simone Henriques Parreira (OAB 9375/ES) Processo 0701320-77.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benivaldo Vieira - Réu: Caixa Econômica Federal - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Diante do Despacho de fls. 100/102 passo a expedir mandado de intimação para o autor.
21/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:04

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Guilherme Veloso Teixeira (OAB 79638/MG) Processo 0701320-77.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benivaldo Vieira - Réu: Caixa Econômica Federal - Nessa ambiência, intime-se a parte autora pessoalmente (mandado de constatação), para que informe ao oficial de justiça se realmente outorgou poderes ao referido advogado e se sabe sobre o que se trata o presente feito.

Para tanto, deverá ser entregue à parte autora cópia da petição inicial e documentos acostados à inicial.
08/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:01

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 09:18

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 09:24

Expedição de Carta.
26/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 13:00

Outras Decisões
23/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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