08/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 0734090-22.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025.

DESPACHO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado no mandado de fls.104/105, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor: Sr.

FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: *95.***.*90-08, CONTATO: 21 98948-9381, Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls. 109, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió(AL), 07 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:14

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 16:18

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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