03/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:25

Apensado ao processo
03/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0706985-59.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Taciana Lima da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 1.241,09 (hum mil duzentos e quarenta e um reais e nove centavos), com vencimento em 06/01/2024 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 08/02/2024, referente ao contrato de n° 004717998270000, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. 004717998270000), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,18 de junho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
18/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 08:30:17, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/06/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0706985-59.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Taciana Lima da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Taciana Lima da Silva em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Decido.

Aduz a parte autora que não firmou qualquer negócio jurídico com a demandada, sendo surpreendido ao tentar contratar operação bancária, momento em que descobriu a existência de restrição indevida em seu nome.

Sustenta que jamais manteve relação com a ré, tratando-se de negativação indevida.

Pelo qual requer judicialmente a exclusão da restrição e indenização por danos morais.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida In casu, merece guarida a pretensão liminar, eis que a permanência de inscrição em cadastros de inadimplentes sem ter firmado certo negócio jurídico, em tese, falha no cumprimento de obrigação por parte da ré.

Seguindo, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, porque a negativação indevida gera prejuízos presumidos contra o consumidor, no que se estende das relações financeiras/práticas à órbita moral dos direitos da personalidade.

Frise, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade de eventual exclusão da inscrição questionada, a qual, caso lícita, pode ser retomada a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: (I) determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retirada do nome do autor dos órgãos protetivos ao crédito (SERASA), no que tange à inscrição discutida no processo, relativa ao débito no valor de R$ 1.241,09, com data de vencimento em 06/01/2024 (cf. pág. 12), até o julgamento definitivo deste feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias; (II) determinar a inversão do ônus da prova; (III) determinar a citação e a intimação da parte autora quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência.

Intimem-se.
27/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:40

Decisão Proferida
22/05/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0706985-59.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Taciana Lima da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
08/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:35

Expedição de Carta.
08/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
30/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714697-37.2024.8.02.0058

Maria Cicera dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0716104-21.2025.8.02.0001

Mauro Correia Monteiro

Sax S/A - Credito, Financiamento e Inves...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0706971-75.2025.8.02.0058

Raimundo Queiroz Requeira

Solfacil Energia Solar e Servicos Financ...

Advogado: Widson Brito Felix

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0732481-77.2019.8.02.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Milla Comercial LTDA ME

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2019 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0723906-07.2024.8.02.0001

Marineide Ferreira da Silva

Maxwell de Araujo Santana

Advogado: Laysa Witoria da Silva Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 14:55

Exibir Processo