05/06/2025 00:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo César Silva dos Santos (OAB 16734/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0753167-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Silva - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, formulado na peça exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito do autor para com a ré, em face do reconhecimento da inexistência da Relação Jurídica entre as partes; b) CONDENAR a demandada à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora, atualizados com juros moratórios e 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC; c) CONDENAR a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês.

Oportuno registrar que a correção monetária deve fluir a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir da data do evento danoso, consoante o teor da Súmula 54/STJ.

Por fim.

CONDENO a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, se houver, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 18:05

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 17:13

Decisão Proferida
03/11/2024 22:21

Conclusos para despacho
03/11/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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