23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA), ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA), ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA) - Processo 0743282-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Zurich Minas Brasil Seguros S.aB0 - RÉU: B1Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/alB0 - B1Estado de AlagoasB0 - Ex positis, defiro em parte a liminar pleiteada, no sentido de que o Autor exerça sua faculdade de depósito judicial do valor integral da multa discutida nos presentes autos, comprovado às fls. 125/130 e 140/145, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para que o réu se abstenha de apreender mercadorias, de se negar a fornecer certidões positiva com efeitos de negativa e de praticar qualquer ato não discriminado nesta decisão, mas que em desacordo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN.

Cite-se o PROCON/AL, para que cumpra a presente decisão, bem como, conteste a presente demanda, no prazo legal.

Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingressar no feito.

Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo legal.

Deixo de realizar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da matéria, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Cumpridas as formalidades acima, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
23/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto Costa Macedo (OAB 16021/BA) Processo 0743282-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zurich Minas Brasil Seguros S.a - Réu: Estado de Alagoas, Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/al - Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos o comprovante de depósito judicial no valor da multa, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, conforme art. 38 da Lei 6.830/90 (Lei de Execução Fiscal), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila Concluso/Ato inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 06 de maio de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
06/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:36

Decisão Proferida
31/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 09:28

Redistribuição de Processo - Saída
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:06

Decisão Proferida
10/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:17

Decisão Proferida
09/09/2024 17:26

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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