28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA (OAB 93160/PR) - Processo 0701913-34.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Adelia da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionistasB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: a) RECONHEÇO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; b) CONDENO o réu promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com incidência de juros moratórios desde o vencimento no importe de 1% ao mês, e juros e correção monetária pela Taxa Selic desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 406 do Código Civil; c) CONDENO a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido pela Taxa Selic.

Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

União dos Palmares,26 de agosto de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
26/08/2025 21:41

Julgado procedente o pedido
02/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:03

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Yohana Mariah Kasnock Silva (OAB 93160/PR) Processo 0701913-34.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Adelia da Conceição - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se pretendem produzir novas provas, justificando e especificando sua finalidade.

Advirto que o requerimento genérico e a inércia serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

Escoado o prazo, venham os autos conclusos.

União dos Palmares(AL), 27 de fevereiro de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
13/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Yohana Mariah Kasnock Silva (OAB 93160/PR) Processo 0701913-34.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Adelia da Conceição - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
13/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Yohana Mariah Kasnock Silva (OAB 93160/PR) Processo 0701913-34.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Adelia da Conceição - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 10:27

Expedição de Carta.
07/11/2024 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:32

Decisão Proferida
19/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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