TJAL - 0718516-22.2025.8.02.0001

ADV: Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE) Processo 0718516-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Gabriel Chagas Alves Cota, Neste Ato Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota - Autos nº: 0718516-22.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: João Gabriel Chagas Alves Cota, Neste Ato Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota Réu: Seguros Unimed DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO GABRIEL CHAGAS ALVES COTA, representada por sua genitora, LHAYSE CHAGAS ALVES COTA, qualificados na inicial, em desfavor de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, igualmente qualificada.

Narra que o autora, é usuário do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado conforme carteira do plano anexa.

Afirma que o autor é menor, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA, CID-10 - F84.0), após meses de avaliações, conforme o relatório médicos anexado, assinado pelo Dr. Érik Leite de Almeida, Neuropediatra, CRM 7573, RQE 5775.

Aduz que, segundo a prescrição médica, as intervenções terapêuticas devem ser realizadas por profissionais especializados- psicólogo ABA, analista do comportamento, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, musicoterapia e assistente terapêutico, com carga horária de 37 horas semanais (relatório médico em anexo).

Junta documentos de fls. 21-89.

O NATJUS/AL, em parecer emitido às fls. 100-104, manifestou-se favorável à indicação de seguimento com terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas e médicos.

No entanto, manifestou-se desfavorável à demanda por terapias especificas, como a terapia ABA e ocupacional com integração sensorial.

Por fim, concluiu que não justifica-se a alegação de urgência. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO, POR ORA, SOMENTE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Código de Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É imprescindível que o pleito provisório esteja devidamente fundamentado, com a exposição clara e precisa da situação de perigo, bem como dos efeitos práticos/sociais que a parte pretende adiantar.

Em outras palavras, a concessão liminar de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito já na petição inicial, de modo que não há espaço para discricionariedade judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz deverá conceder a tutela provisória; porém, ausentes estes mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la.

Por probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado deve-se entender por plausibilidade de existência desse mesmo direito.

Trata-se de pressuposto geral já conhecido como fumus boni iuris ou fumaça do bom direito.

No sentir de Fredie Didier Jr., "o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Deve, pois, o juiz estar suficientemente convencido de que são prováveis as chances de vitória parte, apresentando fundamentação clara das razões de seu convencimento.

Isso porque, à luz do Enunciado 31 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, "o poder geral de cautela está mantido no CPC".

O outro pressuposto geral necessário à concessão das tutelas de urgência é o perigo da demora, ou seja, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora na concessão da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição.

Necessário, pois, que o perigo de dano seja concreto, atual e grave, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, bem como, deve ser um dano irreparável ou de difícil reparação.

Não obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilícito.

Pois bem.

No caso em testilha, apesar da manifestação favorável à indicação de seguimento em suporte multiprofissional às crianças com TEA, com terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas e médicos, não restou verificada a existência do perigo da demora capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência, conforme parecer do NATJUS, às fls. 100-104.

Logo, não restou demonstrado a existência do perigo que justifique a restrição do contraditório, levando à concessão da liminar antes mesmo de citada a parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ante o não preenchimento de um dos seus pressupostos legais, qual seja, perigo de demora.

Concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Intime-se a parte autora desta decisão.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 12 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

ADV: Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE) Processo 0718516-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Gabriel Chagas Alves Cota, Neste Ato Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota - Autos n° 0718516-22.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: João Gabriel Chagas Alves Cota, Neste Ato Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota Réu: Seguros Unimed DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO GABRIEL CHAGAS ALVES COTA, representada por sua genitora, LHAYSE CHAGAS ALVES COTA, qualificados na inicial, em desfavor de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, igualmente qualificada.

Narra que o autora, é usuário do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado conforme carteira do plano anexa.

Afirma que o autor é menor, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA, CID-10 - F84.0), após meses de avaliações, conforme o relatório médicos anexado, assinado pelo Dr. Érik Leite de Almeida, Neuropediatra, CRM 7573, RQE 5775.

Aduz que, segundo a prescrição médica, as intervenções terapêuticas devem ser realizadas por profissionais especializados- psicólogo ABA, analista do comportamento, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, musicoterapia e assistente terapêutico, com carga horária de 37 horas semanais (relatório médico em anexo).

Junta documentos de fls. 21-89. É o relatório.

Na espécie, ante a complexidade da questão, recomenda o Conselho Nacional de Justiça a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NATJUS), nos termos do Enunciado nº 18 da III Jornada de Direito de Saúde: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente".

Desse modo, antes de analisar o pedido de tutela, determino que os autos sejam encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar parecer técnico sobre o tratamento pretendidos: a) Se para esse tipo de tratamento existe uma frequência de horas semanais e duração das sessões mínima e qual seria, bem como no caso específico da criança autora qual seria a periodicidade e frequência recomendadas; b) Sobre os procedimentos pretendidos/prescritos, informando sobre sua essencialidade e urgência, bem como se precisam ser realizados em conjunto e na forma e frequência indicadas pela parte Autora; c) Quais as consequências da possibilidade de mudança da equipe multidisciplinar e local de seu tratamento, se a autora criança pode sofrer danos e qual sua extensão.

Com o retorno do parecer da Câmara Técnica de Saúde, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 05 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito