TJAL - 0800234-84.2023.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRESSA MARIA MATOS BANDEIRA (OAB 21274/AL) - Processo 0800234-84.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - AUTORFATO: B1Tatiana Pereira da Silva.B0 - SENTENÇA Trata-se de notícia de fato, em que o Ministério Público propôs transação penal a TATIANA PEREIRA DA SILVA, pelo suposto cometimento do crime de exercício ilegal de profissão ou atividade, tipificado no art. 47, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei de Contravenções Penais - LCP.
A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 31/32.
Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.
Passo direto à fundamentação.
De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 59, de forma integral, tendo em vista que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar pagamento do valor de R$ 380,00 (trezentos e oitena), a ser convertido na compra do seguinte bem: 1 (Um) projetor, cor branca, marca mega-br, no valor retromencionado, a ser entregue no Colégio da Polícia Militar da Capital- CPMC, conforme página de nº 38.
Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TATIANA PEREIRA DA SILVA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Maceió,03 de julho de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Andressa Maria Matos Bandeira (OAB 21274/AL) Processo 0800234-84.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Tatiana Pereira da Silva. - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Andressa Maria Matos Bandeira (OAB 21274/AL) Processo 0800234-84.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Tatiana Pereira da Silva. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito. -
02/05/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/05/2024 11:24
Expedição de Ofício.
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02/05/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
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01/05/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 13:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/04/2024 08:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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24/04/2024 08:35
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 14:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/03/2024 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/03/2024 12:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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19/03/2024 12:19
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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18/03/2024 13:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2024 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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15/03/2024 12:14
Homologada a Transação Penal
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14/03/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
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29/01/2024 11:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/01/2024 06:58
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 13:10
Expedição de Carta.
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09/01/2024 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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09/01/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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09/01/2024 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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09/01/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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09/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 08:41
Juntada de Outros documentos
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09/01/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 18:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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24/08/2023 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 07:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/08/2023 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 11:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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21/08/2023 11:56
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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