06/05/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Graziano Valverde (OAB 13908/BA), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS), Stwes Wagner Cavalcanti Manso (OAB 20433/AL), Ilana Pessoa Tanajura (OAB 32831/BA) Processo 0725850-78.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Palloma Gabrielly de Lima Cordeiro - Réu: Tim S/A - Trata-se de ação ajuizada por PALLOMA GABRIELLY DE LIMA CORDEIRO em face de TIM S/A, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida do nome de sua falecida mãe nos órgãos de proteção ao crédito.DA PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVOAnalisando a certidão de óbito juntada aos autos, verifico que constam outros herdeiros além da autora.

Considerando que o presente caso envolve direitos do falecido (de cujus), há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, devendo todos os herdeiros comporem o polo ativo da demanda.O art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil estabelece que "serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante".

Na ausência de inventariante formalmente nomeado, conforme preceitua o art. 1.797 do Código Civil: "Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz."Ademais, segundo o disposto no art. 1.791 do Código Civil: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Isto significa que os direitos relativos ao patrimônio do falecido pertencem ao espólio como um todo, e não individualmente a cada herdeiro.O art. 114 do CPC dispõe que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No presente caso, todos os herdeiros devem compor o polo ativo da demanda, pois a relação jurídica controvertida (negação da existência de débito em nome da falecida e reparação por danos) pertence ao espólio, e não exclusivamente à autora.Importante ressaltar que o art. 618, I, do CPC determina que "nos inventários e partilhas devem ser citados: I - o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários", o que reforça a necessidade de participação de todos os herdeiros em demandas que envolvam direitos do falecido.Nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC, "o juiz determinará a suspensão do processo: [...] § 2º Na hipótese do inciso II, o juiz suspenderá o processo: [...] II - se for o caso, pelo prazo necessário à sucessão processual ou à nomeação de outro representante", DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora providencie a regularização do polo ativo, com a inclusão dos demais herdeiros mencionados na certidão de óbito, devendo informar o nome completo, CPF e endereço de cada um, possibilitando suas respectivas citações para integração à lide.A não regularização do polo ativo no prazo estipulado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, que prevê: "O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual".DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITAQuanto à preliminar de indeferimento da justiça gratuita suscitada pela parte ré, REJEITO-A, uma vez que não foi produzida prova suficiente a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora.

O ônus de comprovar que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício é da parte contrária, conforme disposto no art. 99, § 3º do CPC.

No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade da justiça.
05/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:27

Decisão de Saneamento e Organização
11/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
21/10/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:06

Processo Transferido entre Varas
06/05/2024 17:06

Processo Transferido entre Varas
06/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 18:01:38, 12ª Vara Cível da Capital.
10/04/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 17:58

Expedição de Carta.
27/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
26/02/2024 15:56

Processo Transferido entre Varas
26/02/2024 15:56

Processo recebido pelo CJUS
26/02/2024 15:56

Recebimento no CEJUSC
26/02/2024 15:56

Remessa para o CEJUSC
26/02/2024 15:56

Processo recebido pelo CJUS
26/02/2024 15:56

Processo Transferido entre Varas
26/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 19:19

Decisão Proferida
10/10/2023 17:11

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 19:32

Decisão Proferida
24/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 17:51

Decisão Proferida
21/06/2023 18:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:15

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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