29/08/2025 10:20

Transitado em Julgado
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700012-91.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Manoel Balbino SilvestreB0 - CUMPRA-SE integralmente a sentença de págs. 240/241, Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Deliberações pela Secretaria.
28/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:20

Despacho de Mero Expediente
26/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700012-91.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Manoel Balbino SilvestreB0 - O MM.

Juiz passou a deliberar: "O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL BALBINO SILVESTRE, qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do artigo 17, caput da Lei 10.826/03.

Em consulta ao sistema SERP, observei que consta certidão de óbito do acusado, conforme juntada abaixo. É o breve relatório.

Decido.

Preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente, fazendo com que o Estado perca o jus puniendi.

Assim, diante da certidão de óbito juntada aos autos, foi constatada a morte do réu.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e DECLARO extinta a punibilidade de MANOEL BALBINO SILVESTRE, em razão de seu falecimento.

ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

DÊ-SE vista ao Ministério Público.

Deliberações pela Secretaria. "
31/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:50

Extinta a Punibilidade por morte do agente
30/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:25

Juntada de Carta precatória
19/05/2025 03:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:26

Expedição de Ofício.
08/05/2025 19:09

Expedição de Carta precatória.
08/05/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700012-91.2021.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Manoel Balbino Silvestre - DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 9h.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas.

Providências pela Secretaria.
07/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:13

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 11:36

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
07/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 11:09:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
12/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 02:52

Expedição de Certidão.
24/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:48

Juntada de Mandado
16/12/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:27

Expedição de Ofício.
16/12/2024 11:11

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:44

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:26

Juntada de Carta precatória
11/12/2024 14:26

Juntada de Carta precatória
11/12/2024 14:26

Juntada de Carta precatória
18/09/2024 14:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 14:42:03, Vara do Único Ofício de Maravilha.
18/09/2024 14:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
18/09/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:30

Juntada de Carta precatória
06/09/2024 08:14

Juntada de Carta precatória
25/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 02:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:44

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:17

Expedição de Ofício.
06/08/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:26

Reativação de Processo Suspenso
23/07/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2024 21:47

Despacho de Mero Expediente
20/07/2024 20:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 14:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
09/05/2024 17:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:34

Expedição de Ofício.
07/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 10:23

Recebida a denúncia
29/01/2024 08:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:15

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 04:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 04:13

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 09:27

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 19:25

Despacho de Mero Expediente
29/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2022 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2022 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:01

Decisão Proferida
16/03/2022 20:11

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:18

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 17:40

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
16/06/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2021 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 21:08

Despacho de Mero Expediente
22/05/2021 01:23

Expedição de Certidão.
21/05/2021 09:20

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2021 18:45

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 22:57

Despacho de Mero Expediente
03/05/2021 15:41

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:00

Expedição de Certidão.
29/04/2021 08:08

Despacho de Mero Expediente
26/04/2021 10:59

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 01:03

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2021 14:13

Expedição de Certidão.
27/01/2021 23:05

Despacho de Mero Expediente
12/01/2021 10:06

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2021 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
12/01/2021 09:09

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/01/2021 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:14

Expedição de Mandado.
11/01/2021 13:43

Expedição de Certidão.
11/01/2021 13:43

Decisão Proferida
11/01/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:29

Conclusos para despacho
10/01/2021 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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