29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 28945A/MT), ADV: BRUNA DANIELE RODRIGUES TENÓRIO (OAB 19398/AL) - Processo 0701034-58.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Nathauanne Kivya Torres RodriguesB0 - RÉU: B1Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LdaB0 - Em que pese os argumentos apresentados, não vislumbro que o (a) embargante tenha carreado aos autos elementos convincentes a modificar a sentença prolatada, inocorrentes as hipóteses da Lei, não há como prosperar o inconformismo.

Isto posto, rejeito os embargos opostos ante a ausência das condições constantes no art. 48 da Norma Infraconstitucional antes citada, e mantenho a decisão atacada em todos os seus termos.

Intime-se.

Cumpra-se Maceió,26 de agosto de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
28/08/2025 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:33

Expedição de Carta.
16/01/2025 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 17:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 28945A/MT) Processo 0701034-58.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nathauanne Kivya Torres Rodrigues - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a embargada/promovente para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 28945A/MT) Processo 0701034-58.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, para: a) DETERMINAR a reversão do aumento abusivo, fixando a mensalidade do curso da autora no valor de R$279,99 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos); b) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$1.000,00 (um mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 389 do STJ, cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, esta em 29/11/2024, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, atendendo as alterações da Lei 14.905/2024.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 15:16

Expedição de Carta.
18/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
18/12/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/12/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 08:18

Expedição de Carta.
19/11/2024 08:18

Expedição de Carta.
18/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 08:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/11/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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