14/05/2025 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:47

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 12:33

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regeane de Alencar Ximenes (OAB 64395/GO) Processo 0722102-67.2025.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Talvanes Willamis de Oliveira Paz - 1.Em consonância à Lei Estadual nº 8.176 de 18 de outubro de 2019, houve uma ampliação na competência material da 29ª Vara Cível da Capital, a qual passou a processar e julgar as ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão de posse, relativas a imóveis situados na Capital, in verbis: Art. 1º A competência da 29ª Vara Cível da Capital, de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 6.895, de 2007, fica ampliada para processar e julgar as ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão de posse, relativas a imóveis situados na Capital, exceto quando for parte ou interessado Ente da Administração Pública Direta ou Indireta, da Esfera Estadual ou Municipal. 2.Ademais, nos termos ainda do diploma legal dantes suscitado, em seu artigo 2º, "os processos em tramitação nas varas cíveis residuais da Comarca da Capital relativos à competência de que trata esta Lei serão redistribuídos para 29ª Vara Cível". 3.Dessa forma, DETERMINO a remessa, via distribuição, do presente feito para 29ª Vara Cível da Capital, dando-se a devida baixa. 4.

Cumpra-se e dê-se ciência.
06/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:54

Decisão Proferida
06/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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