TJAL - 0800298-60.2024.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ALZIRA COSTA GALVÃO NETA (OAB 18721/AL) - Processo 0800298-60.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - AUTORFATO: B1Flávio Rogério Pereira BragaB0 - Autos n°: 0800298-60.2024.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas Autor do Fato: Flávio Rogério Pereira Braga ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 21 de agosto de 2025 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária -
21/08/2025 15:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/08/2025 13:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:48
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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21/08/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ALZIRA COSTA GALVÃO NETA (OAB 18721/AL) - Processo 0800298-60.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - AUTORFATO: B1Flávio Rogério Pereira BragaB0 - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA BRAGA, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 42, do Decreto-lei 3.688/1941.
A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 50/51.
Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.
Passo direto à fundamentação.
De início, acolho o ofício da Central de Penas Alternativas, de página de nº 67/68, de forma integral, tendo em vista que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação de Serviço a Comunidade - PP, consistente no pagamento de R$ 1.500,00 em 03 (três) parcelas de R$ 500,00, consistente na doação de cestas básicas.
A instituição indicada para recebimento foi a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO MEDEIROS NETO.
Iniciou no dia 05/06/25 e finalizou no dia 09/07/25.
Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA BRAGA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Maceió,20 de agosto de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
20/08/2025 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2025 20:59
Cumprimento de transação penal
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15/08/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 13:04
Evolução da Classe Processual
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13/05/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 15:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alzira Costa Galvão Neta (OAB 18721/AL) Processo 0800298-60.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Flávio Rogério Pereira Braga - Genérico -
07/05/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 11:06
Homologação de Transação Penal
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07/05/2025 07:50
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/04/2025 23:33
Juntada de Outros documentos
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21/04/2025 23:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/03/2025 04:14
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 11:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
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07/03/2025 11:05
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 11:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 11:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 19:47
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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22/10/2024 22:58
Despacho de Mero Expediente
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10/10/2024 07:47
Conclusos para despacho
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09/10/2024 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 10:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 10:54
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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08/10/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 11:26
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 11:26:17, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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27/09/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 09:24
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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25/09/2024 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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