29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA (OAB 18455/AL), ADV: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE CANSANÇÃO MELRO (OAB 20678/AL) - Processo 0700468-63.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Verônica da Silva GalvãoB0 - RÉ: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 41.019,14 (quarenta e um mil dezenove reais e quatorze centavos), a título de repetição em dobro do indébito.

A atualização monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, utilizando-se o índice IPCA.

Os juros legais incidirão desde a citação, conforme arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária referente ao IPCA, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN), por se tratar de obrigação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
28/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 21:20

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 11:43:56, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:04

Expedição de Carta.
08/05/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB 18526/AL) Processo 0700468-63.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Verônica da Silva Galvão - Designo audiência una para o dia 06/08/2025, às 09h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
07/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:24

Decisão Proferida
22/04/2025 11:28

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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