TJAL - 0701622-30.2025.8.02.0046
1ª instância - 3ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 18:52
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALINE ALVES DOS SANTOS (OAB 22117/AL), ADV: GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL) - Processo 0701622-30.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Josefa Maria Souza de OliveiraB0 - RÉU: B1Contag -Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras FamiliaresB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 72/74, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide. -
29/07/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 16:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/06/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2025 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Aline Alves dos Santos (OAB 22117/AL) Processo 0701622-30.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria Souza de Oliveira - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada por JOSEFA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA em face do CONTAG- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados nos autos.
Narra, em síntese, que: A autora tem 67 anos, recebe sua aposentadoria por idade, com NB: 159.387.517-4, conforme comprovam os documentos em anexos.
Em determinado momento, a autora decidiu investigar por que sua aposentadoria sempre vinha com descontos.
Ao obter o extrato de créditos, a autora descobriu um desconto estranho realizado mensalmente em sua folha de pagamento da sua aposentadoria, intitulado como Contribuição SINDICATO/CONTAG, com desconto de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).
Diante disso, considerando que a Requerente JAMAIS AUTORIZOU ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos mensais, solicitou o extrato completo do pagamento de sua aposentadoria junto ao INSS para verificar desde quando esses descontos estavam sendo feitos. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs.17/71. É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.
Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.
Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).
Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.
Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.
Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.
Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.
Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmeira dos Índios , 08 de maio de 2025.
Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito -
08/05/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 12:17
Expedição de Carta.
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08/05/2025 09:19
Decisão Proferida
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07/05/2025 16:55
Conclusos para despacho
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07/05/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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